Privacidade de dados pessoais

07 ago 2018

A privacidade de dados é um assunto que sempre está em pauta, principalmente devido às conexões e interatividade presentes nos meios digitais. Mas o que exatamente são dados pessoais?

Segundo uma proposta para criação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (PLC 53/2018) aprovada pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, entende-se que dados pessoais são Informações que identificam um indivíduo.

Este projeto de lei coloca em prática a discussão sobre o que é privacidade e como deve ser tratada para garantir a proteção dos dados de usuários e a segurança jurídica de empresas que utilizam estas informações.

O PLC 53 estabelece os direitos do titular para acesso e atualização das informações: indica em quais situações há necessidade ou não de consentimento por parte do usuário; descreve as regras para a reutilização dos dados com outras finalidades; determina normas de uso específicas ao Poder Público e para além de sua fronteira (para outros países); e prevê as formas de fiscalização e sanções.

Na pesquisa existe uma norma de boas condutas e respeito à privacidade do entrevistado. É necessário solicitar autorização prévia do participante para a utilização dos dados fornecidos, restritos ao projeto, e informar os objetivos da pesquisa. Dados tais como: idade, salário, etc. devem ser coletados através de faixas pré-determinadas (ex. faixa etária de 18 a 24 anos, caracterizam jovens) e restringir ao máximo a exposição do nome ou demais dados que o identifiquem como indivíduo.

Você pode consultar mais informações sobre o PLC 53/2018, através do link: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/133486

 

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *